28 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: XXXXX-86.2017.8.26.0050 São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
Relator
Damião Cogan
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Ementa
AGRAVO.
Indeferimento da comutação com base no Decreto 8.380/2014. Prática de faltas disciplinares de natureza grave caracterizadoras do não merecimento à benesse. Ausência dos requisitos objetivo e subjetivo. Recurso improvido.