17 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-88.2023.8.26.0292 Jacareí
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Ricardo Graccho
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Ementa
Benefício acidentário – Trabalhador – Apontamento quanto à desnecessidade da renovação do requerimento administrativo – Comprovação da cessação de benefício concedido anteriormente há menos de cinco anos – Configurada a presença do interesse de agir – Nulidade da sentença decretada – Recurso provido.