23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: XXXXX-64.2023.8.26.0541 Santa Fé do Sul
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Gilberto Luiz Carvalho Franceschini - Colégio Recursal
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Ementa
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO, TARIFA DE REGISTRO, SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AP PREMIADO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO SEGURO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.