Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: XXXXX-81.2023.8.26.0583 Presidente Prudente

Tráfico ilícito de entorpecentes – Recursos ministerial e defensivo – Dosimetria penal – Multirreincidência, uma delas, específica, que exige maior reprovabilidade estatal - Reconhecimento da figura privilegiada - Descabimento, diante do desfavorecimento das circunstâncias concretamente aferidas, que evidenciam satisfatoriamente a dedicação do réu Maurício à mercancia ilícita – Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no artigo 41, da Lei 11.343/06, porquanto não satisfeitos os requisitos cumulativos exigidos pela norma – Penas de ambos os réus reajustadas para guardar proporcionalidade com as peculiaridades objetivas e subjetivas do caso concreto – Sentença reformada nessa extensão – Recurso defensivo desprovido e apelo ministerial deferido.