Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR XXXXX SP

Cuida-se de ação ordinária movida por José Pekny Neto e outros, Procuradores do Estado, contra a Fazenda do Estado, visando o pagamento de diferenças de honorário advocatícios que afirmam ilegalmente subtraídos pela Resolução GPG 108/93, a partir da promulgação da Emenda Constitucional 19/98 até a edição da Resolução GPG 139/02, julgada procedente pela r. sentença de fls. 369/373. Ao reexame necessário, anotado a fls. 373, soma-se apelo da Fazenda, suscitando preliminar de ilegitimidade ativa de parte, no mérito, buscando a inversão do resultado, sustentando em suma que a sistemática de distribuição da verba honorária pela Resolução GPG 108/93 não padece de vício, extraindo-se do art. 100 da Constituição Estadual a atribuição do Procurador Geral do Estado para administrar a .