Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-71.2006.8.26.0576 SP XXXXX-71.2006.8.26.0576

Prática do delito previsto no artigo 157, § 3º, primeira parte. Sentença condenatória. Defesa requer a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pede a desclassificação para o delito de furto, a diminuição da pena, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Condenação de rigor. Materialidade e autoria cabalmente demonstradas. Não é caso de desclassificação. Reprimendas bem fixadas. Regime fechado adequado. Substituição vedada por lei. Recurso não provido.