29 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-55.2016.8.26.0100 SP XXXXX-55.2016.8.26.0100
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
21ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Itamar Gaino
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Ementa
Prestação de serviço – Fornecimento de gás natural canalizado – Obrigação pessoal. A obrigação pelo pagamento de serviço de fornecimento de gás natural canalizado é de caráter pessoal, ou seja, estabelece-se entre a fornecedora e o consumidor beneficiado. Ação procedente. Recurso improvido.