Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-78.2017.8.26.0224 SP XXXXX-78.2017.8.26.0224

Inabilitação da impetrante em razão da ausência de apresentação de balanço patrimonial registrado na JUCESP. Impossibilidade. Exigência não prevista na Lei nº 8.666/93. Vinculação ao instrumento convocatório que não é absoluta, mormente quando houver violação às disposições previstas na lei geral de licitações e na Constituição Federal. Impetrante que comprovou ter registrado o balanço patrimonial em cartório de registro civil, dando publicidade à sua situação financeira. Impetrante que é empresa optante pelo "Simples Nacional". Desnecessidade de registro da escrituração contábil, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. Direito líquido e certo evidenciado. Sentença reformada. Segurança concedida. Recurso provido.