Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-09.2019.8.26.0000 SP XXXXX-09.2019.8.26.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Tasso Duarte de Melo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20040220920198260000_a826b.pdf

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Ementa

VOTO Nº 28177 COMPETÊNCIA RECURSAL.

Agravo de instrumento. Ação revisional de compromisso de compra e venda de bem imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Competência da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal. Item I. 25 da Resolução 623/2013, com modificações da Resolução 693/2015 deste E. Tribunal. Precedentes do C. Órgão Especial e desta C. Câmara. Decisão monocrática. Recurso não conhecido, com determinação.