7 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-97.2018.8.26.0000 SP XXXXX-97.2018.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Silvana Malandrino Mollo
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de omissão – Caráter infringente incompatível com sua função integrativa – Manutenção do quanto decidido no Acórdão embargado – Rediscussão descabida – Prequestionamento – Embargos rejeitados.