Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: XXXXX-21.2018.8.26.0543 SP XXXXX-21.2018.8.26.0543

MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – RESCISÃO UNILATERAL – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE – Conquanto a Administração possa rever os próprios atos, sendo possível a rescisão unilateral de contrato, tal faculdade não pode ser exercida de forma arbitrária, sendo necessária a instauração de prévio procedimento administrativo em que se assegure o contraditório e a ampla defesa. Rescisão unilateral sem prévio procedimento administrativo anulada. Sentença que concedeu a ordem mantida. Reexame necessário não provido.