Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: XXXXX-27.2017.8.26.0590 SP XXXXX-27.2017.8.26.0590

Constituição Estadual estabelece em seu artigo 114 prazo de dez dias para expedição de toda e qualquer certidão requerida pelo cidadão, seja para a defesa de seus direitos, seja para fins de esclarecimento de situações de seu interesse pessoal. Pedido protocolado há mais de quatro meses em relação à data da propositura da presente demanda. Atraso injustificado. Caracterizada ofensa aos princípios da celeridade e da eficiência. Em contrapartida, a obtenção da CTC não implica no reconhecimento automático ao direito de se aposentar pelo RGPS, constituindo apenas um dos pré-requisitos a serem analisados pela autoridade competente responsável pela concessão do benefício previdenciário. Ação julgada procedente em 1º grau. Sentença mantida. RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO.