Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-28.2017.8.26.0066 SP XXXXX-28.2017.8.26.0066

Compra e Venda de Imóvel – Preliminar rejeitada – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Rescisão por inadimplemento dos compradores – Possibilidade – Restituição das quantias pagas, com retenção de 30% a favor da autora – Benfeitorias ('rectius': acessões) que devem ser indenizadas, sob pena de enriquecimento sem causa da vendedora – Taxa de fruição – Fixação – Ocupação dos lotes comprovada – Compensação autorizada – Correção monetária a partir dos desembolsos – Juros de mora a partir do trânsito em julgado – Sucumbência recíproca mantida – Recurso parcialmente provido.