23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-79.2011.8.26.0000 SP XXXXX-79.2011.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
27ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Berenice Marcondes Cesar
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Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT.
Determinação de realização de perícia na Comarca de domicílio do Autor possibilidade autor que é beneficiário da justiça gratuita aplicação do princípio do acesso à justiça sem violação ao poder discricionário do juiz. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
