Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-91.2017.8.26.0000 SP XXXXX-91.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Portaria DETRAN/SP nº 118/2017 que prevê a distribuição equitativa dos exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para candidatos à obtenção da CNH entre os profissionais envolvidos naquela atividade – Legítimo se revela o ato normativo, o qual impede que o exercício da atividade pública fique reservado a determinado grupo de profissionais – Disciplina administrativa que tem em conta a supremacia do interesse público, não se podendo argumentar com uma espécie de "liberalismo econômico" em que a captação do cliente se dá graças à atuação do Estado – Recurso não provido.