28 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-26.2015.8.26.0405 SP XXXXX-26.2015.8.26.0405
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Ana Liarte
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Ementa
APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – Recurso do apelante que não impugnou especificamente os fundamentos da r. sentença – Recurso que versa sobre matéria estranha aos autos – Recurso de Apelação não conhecido.