23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-29.2014.8.26.0114 SP XXXXX-29.2014.8.26.0114
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Paulo Alcides
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Ementa
AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COLETIVA.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. No mérito, ações judiciais extintas ou improcedentes não têm o condão de interromper a prescrição aquisitiva. Autores comprovaram o preenchimento dos requisitos necessários a teor do disposto no art. 10 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), para o reconhecimento da usucapião. Litigância de má-fé afastada. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO