4 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-90.2019.8.26.0000 SP XXXXX-90.2019.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Antonio Moliterno
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Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO – EXECUÇÃO – DÉBITOS EM ATRASO DO INSS – CRITÉRIOS.
Correção monetária – IPCA-E (a partir de 30/06/2009), nos termos do que o STF decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810), em 03/10/2019.
