17 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Publicação
Julgamento
Relator
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Inteiro Teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Colégio Recursal - Dracena
Dracena-SP
Processo nº: XXXXX-08.2020.8.26.9037
Registro: 2020.0000085025
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-08.2020.8.26.9037, da Comarca de Pacaembu, em que é agravante IVONILDO ANTONIO DE SOUZA, é agravado FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PGE REG SJRP).
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Juizes ALINE TABUCHI DA SILVA (Presidente), ALINE SUGAHARA BERTACO E MARCELO LUIZ LEANO.
São Paulo, 25 de agosto de 2020
Aline Tabuchi da Silva
Relator
Assinatura Eletrônica
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Colégio Recursal - Dracena
Dracena-SP
Processo nº: XXXXX-08.2020.8.26.9037
XXXXX-08.2020.8.26.9037 - Fórum de Pacaembu
AgravanteIvonildo Antonio de Souza
AgravadoFAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PGE REG SJRP)
Voto nº 0100023-08
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE AFASTAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra a
respeitável decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da gratuidade
judiciária.
Inconformado, defende a presença dos requisitos essenciais para
concessão da gratuidade pretendida. Por fim, requer a procedência do recurso.
Recurso processado no efeito suspensivo (fls. 145/146).
É o relatório.
Insurge-se o agravante contra a r. decisão interlocutória da MM. Juíza
a quo que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade judiciária.
O recurso não merece prosperar.
Os documentos encartados aos autos repelem definitivamente a
presunção relativa de pobreza e que poderia beneficiar o agravante.
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Processo nº: XXXXX-08.2020.8.26.9037
Pois bem. Conforme se tem constatado costumeiramente, a justiça gratuita vem sendo utilizada por pessoas que jamais fariam jus ao benefício, sempre como forma de eximir-se dos riscos da demanda, já que em caso de improcedência de sua pretensão não irão suportar as verbas de sucumbência.
Tal costumeiro procedimento vem gerando distorções injustas, outorgando aos interessados “passe livre” para postularem em Juízo, sem os riscos patrimoniais inerentes a qualquer demanda.
No caso em apreço, conforme se constata nos autos, o agravante é servidor público estadual e aufere rendimento mensal superior a três salários mínimos, segundo se vislumbra dos holerites acostados a fls. 50/125.
Note-se que a presunção gerada pela afirmação de pobreza é relativa e não pode deixar de ser submetida ao crivo judicial no tocante à sua veracidade. Ademais, a Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos” (grifo nosso).
E no caso dos autos, como visto, esta presunção restou afastada, de forma que a decisão agravada que indeferiu ao agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita merece ser mantida.
Aliás, esse é o entendimento deste Colégio Recursal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL. REMUNERAÇÃO LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-31.2020.8.26.9037; Relator (a): Marcus Frazão Frota; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020).
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Processo nº: XXXXX-08.2020.8.26.9037
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE AFASTAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO
(TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-36.2019.8.26.9037; Relator (a): Aline Tabuchi da Silva; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; N/A - N/A; Data do Julgamento: 27/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019).
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIMENTO ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-21.2019.8.26.9037; Relator (a): Aline Sugahara Bertaco; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; N/A - N/A; Data do Julgamento: 27/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019).
Gratuidade da justiça agente de segurança penitenciária
renda igual ou superior a três salários mínimos
hipossuficiência não demonstrada - recurso improvido
(TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-60.2018.8.26.9037; Relator (a): Rodrigo Antonio Menegatti; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/03/2019; Data de Registro: 22/03/2019).
Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo
de instrumento, mantendo a r. decisão de primeiro grau pelos seus próprios e jurídicos
fundamentos.
Sem sucumbência.
É o voto.
Dracena, 9 de setembro de 2020.
Aline Tabuchi da Silva
RELATORA
