Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-98.2019.8.26.0002 SP XXXXX-98.2019.8.26.0002

"AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO – DANOS MORAIS – PREVENÇÃO – Ação indenizatória por danos morais proposta pela filha do autor, com idêntica causa de pedir, cujo recurso de apelação foi julgado pela 20ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, figurando como Relator o iminente Desembargador Luis Carlos de Barros – Ações referentes aos mesmos fatos, com idêntica causa de pedir – Ações conexas – Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP – Prevenção da 20ª Câmara de Direito Privado – Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento."