Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-16.2018.4.01.3400

1. Apelação interposta pela União contra sentença proferida em mandado de segurança versando sobre inscrição em processo seletivo, na qual a segurança foi deferida para garantir em favor da impetrante o direito de prosseguir na seleção do Projeto Mais Médicos - Edital 22/2018, independentemente da apresentação dos documentos previstos no item 4.2.1.3 e 4.2.1.4 do edital, os quais deverão ser apresentados até o dia 15/02/2019, sem prejuízo da verificação da sua conformidade com os termos do Edital, vedada a reserva de vaga.

2. Na sentença, considerou-se: a) a União informou que `a médica Jordana Lays Gomes de França teve a sua inscrição validada, logrou êxito na fase de escolha de município de alocação e está desenvolvendo regularmente as atividades de ensino-serviço no âmbito do Projeto, no município de Gilbues/PI (0013523090); b) impõe-se o reconhecimento do direito da impetrante à participação no programa, já que demonstrou o cumprimento todos os requisitos previstos no edital até a data da posse, nos termos da Súmula 266 do STJ.

3. A parte impetrante teve sua inscrição no Programa Mais Médicos para o Brasil indeferida ao fundamento de que não juntou, no ato da inscrição, os documentos previstos nos subitens 4.2.1.3 e 4.2.1.4 do Edital n. 22/2018 (cópias do diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de ensino superior estrangeira e de documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior).

4. Já decidiu esta Corte: III - O Edital n. 22, de 07/12/2018, trouxe regras específicas para a participação no chamamento público sob análise, tendo, no subitem 4.2.1.4, condicionado o deferimento da inscrição no programa à juntada da cópia do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, acompanhado de declaração de situação regular, atestado pelo respectivo órgão competente, legalizado e acompanhado de tradução simples. IV - Na hipótese, considerando que a impetrante/apelada, realizou a entrega da documentação faltante, concernente ao diploma e à habilitação para o exercício da medicina no país de sua formação, ainda que em momento posterior, deve-se aplicar ao presente caso os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e economicidade, tendo em vista os recursos públicos investidos na participação do médico no `Programa Mais Médicos (TRF1, AMS XXXXX-08.2019.4.01.4100, Juiz Federal Convocado Ilan Presser, 5T, PJe 07/08/2020).

5. Negado provimento à apelação e à remessa necessária.

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa necessária.