Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS XXXXX-50.2020.4.01.3400

1. Na sentença, foi deferida segurança para reincorporação da impetrante no Projeto Mais Médicos para o Brasil, Edital SAPS/MS 09/2020.

2. O art. 23-A da Lei 12.871/2013 trouxe autorização para reincorporação de médicos intercambistas ao Programa Mais Médicos para o Brasil, desde que atendidos requisitos cumulativos previstos em seus incisos.

3. A impetrante demonstra que estava no exercício de suas atividades em novembro de 2018, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme documento do Ministério da Saúde; que foi desligada do projeto quando da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde; que tem registro nacional migratório e mantém residência no Brasil.

4. Demonstrado cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 23-A da Lei n. 12.871/13, deve ser deferida inscrição da impetrante no processo seletivo.

5. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário.

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação e ao reexame necessário.