Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX-70.2019.4.01.0000

1. A orientação jurisprudencial mais recente dos Tribunais Superiores é de que se aplicam a mandado de segurança as disposições do § 2º do art. 109 da CF/88, in verbis: As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

2. O impetrante, residente e domiciliado em Itapuranga GO, optou por ajuizar o mandado de segurança no foro da Seção Judiciária de Goiás, em Goiânia, também competente, uma vez que o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento que por seção judiciária deve-se compreender não só a subseção judiciária que abarque o município do interior em que resida o autor, mas também o foro da capital daquele Estado membro."( REsp nº 1.339.858 - RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 23/02/2016.) 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, o suscitado.

A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito para declarar competente o Juízo Federal Suscitado.