Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX-07.2021.4.01.0000

1. A orientação jurisprudencial mais recente dos Tribunais Superiores é de que se aplicam a mandado de segurança as disposições do § 2º do art. 109 da CF/88, in verbis: As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

2. A parte impetrante, residente e domiciliada em Caldas Novas/GO, optou por ajuizar o mandado de segurança no foro da Seção Judiciária de Goiás, competente para processar e julgar o writ, uma vez que o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento que por seção judiciária deve-se compreender não só a subseção judiciária que abarque o município do interior em que resida o autor, mas também o foro da capital daquele Estado membro"( REsp nº 1.339.858 - RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 23/02/2016).

3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da da 9ª Vara Cível da Seção Judiciária de Goiás, o suscitado.

A Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conheceu do conflito para declarar competente o Juízo Federal Suscitado, nos termos do voto do relator.