Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-83.2019.4.01.9999

1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

2. Apelação do INSS restrita ao desconto dos períodos em que efetuados recolhimentos ao RGPS em virtude de contrato de trabalho urbano e aos consectários da condenação.

3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social decorrentes de contrato de trabalho urbano são inacumuláveis com a percepção benefício previdenciário (STJ Resp: XXXXX SP 2012/XXXXX-0, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data do Julgamento: 28/08/2013, S1 PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/12/2014).

4. As contribuições ao RGPS na qualidade de contribuinte individual não garantem o exercício de atividade laboral pela requerente, mas sim o intuito de permanência junto ao regime. Portanto, tais parcelas não devem ser descontadas do período em que foi reconhecido o direito à percepção de benefício previdenciário.

5. Consectários da condenação fixados de acordo com o entendimento jurisprudencial da Segunda Turma desta Corte Regional Federal.

6. Apelação do INSS parcialmente provida (consectários da condenação).

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação.