Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-67.2013.4.01.3900

1. Afigura-se escorreita a sentença que indefere a petição inicial por ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, pré-existentes e necessários para comprovar minimamente os fatos alegados.

2. Desatendimento de ordem judicial de emenda que justifica o precoce julgamento do processo sem análise do mérito, por indeferimento da petição inicial, em face da ausência de justificativa relacionada à não instrução adequada do processo.

3. Mantida sentença que indeferiu a petição inicial em ação civil pública.

4. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento.

A Turma Ampliada, por maioria, negou provimento à apelação.