Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS XXXXX-65.2010.4.01.3400

1. A preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário da Receita Federal merece acolhimento, pois, embora o Juízo de origem tenha asseverado que "o Impetrado, ao apresentar informações e defender o ato impugnado, passou a ter legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação", tal entendimento não se mostra condizente com a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.

2. "Esta Corte Superior tem jurisprudência pacífica no sentido de que o Secretário da Receita Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com o fim de suspender a exigibilidade de crédito tributário federal, pois a autoridade coatora responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e das contribuições federais é o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição competente. Precedentes" (AgRg no AREsp XXXXX/DF, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, unânime, DJe 24/09/2014).

3. "Ainda que o Secretário da Receita Federal, superior hierárquico do Delegado da Receita Federal, não se tenha limitado a arguir sua ilegitimidade, defendendo a prática do ato acoimado de ilegal, inaplicável a Teoria da Encampação porque não tem competência para corrigir possível ilegalidade. Precedentes desta Corte" (AMS XXXXX-42.2005.4.01.3400/DF, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, unânime, e-DJF1 05/10/2012).

4. O entendimento pacífico da jurisprudência é no sentido de que, mesmo na hipótese de manifestação em defesa do ato impugnado, considera-se inaplicável a teoria da encampação, caso a autoridade apontada como coatora não tenha competência para revê-lo.

5. A inclusão da autoridade apontada como coatora na lide - Secretário da Receita Federal - decorreu, certamente, de errônea indicação, o que afasta a obrigatoriedade, em relação a ela, de corrigir ou suspender a eficácia do ato impugnado. Logo, estando a sentença recorrida em desacordo com a jurisprudência dominante neste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça, merece acolhimento o apelo.

6. Apelação e remessa oficial providas.

A Turma, por unanimidade, acolheu a preliminar e deu provimento à apelação e à remessa oficial.