Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: XXXXX-55.2015.4.02.0000

I - No caso vertente, embora alegue a existência de vícios no acórdão, o embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado, nãotendo apontado, concretamente, nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão por viados declaratórios.

II - Não houve reformatio in pejus em relação aos honorários advocatícios, mas apenas aplicação das novasregras do Código de Processo Civil de 2015, conforme interpretação do VI Fórum Permanente de Processualista Civis.

III - Embargosde declaração desprovidos.