Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX RJ XXXXX-0

A atribuição de fiscalização e controle da Cooperativa Central dos Produtores de Leite Ltda. – CCPL é do INCRA, conforme dispõe o inciso III do art. 92 da Lei 5.764/71.

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.