Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv XXXXX-65.2020.4.03.6344 SP

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. BOIA-FRIA. PERÍODOS DE 14/02/1988 A 30/04/1989, 17/08/1989 A 31/12/1989, DE 01/06/1990 A 19/09/1990, DE 04/01/1992 A 30/11/1993, DE 17/04/1999 A 31/12/2012. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS, TENDO EM VISTA QUE NÃO SE TRATA DE RECONHECIMENTO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL PRESENTE, CONSUBSTANCIADO NA CTPS DA PARTE AUTORA, A QUAL APONTA NÍTIDA VOCAÇÃO RURAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFICÁCIA RETROSPECTIVA E PROSPECTIVA AO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TEMA 554 DO C. STJ. PROVA TESTEMUNHAL APRESENTA TESTEMUNHOS COERENTES E HARMÔNICOS COMPROVANDO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL COMO BOIA-FRIA. REFORMA A SENTENÇA. DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.