Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-73.2021.4.04.0000

1. A impetrante não formalizou a opção pelo regime especial de tributação junto à Receita Federal do Brasil, mediante a entrega do termo de opção exigido no inciso I do art. 2o da Lei 10.931/2004, na forma definida pelo art. 3º da Instrução Normativa RFB 1435/2013.

2. Restaram descumpridos requisitos legais necessários à opção pelo RET: formalização da opção e constituição de Comissão de Representantes.