Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-94.2016.4.04.7206 SC XXXXX-94.2016.4.04.7206

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região

há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESARQUIVAMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE AUTORIZAÇÃO DE CURSO SUPERIOR DE MEDICINA. DECRETO Nº 5.773/2006 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 621, CONVERTIDA EM LEI Nº 12.871/2013. 1.

Em sendo a Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013, a norma vigente à época do protocolo do pedido administrativo, essa deve a regra a ser utilizada para o procedimento administrativo.

2. Julgado prejudicado o pedido de tutela de urgência e negado provimento à apelação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, julgar prejudicado o pedido de tutela de urgência e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.