Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-51.2018.4.04.0000 XXXXX-51.2018.4.04.0000

Havendo coisa julgada reconhecendo a condição de zona rural do local para o qual se deslocava o autor (Porto Seco de Santana do Livramento), descabe nova discussão a respeito. Nem mesmo a alegação de que tal seria possível face à existência de documento emitido pelo Departamento de Plano Diretor da Prefeitura Municipal de Santana do Livramento vez que o mesmo, datado de 14/08/2017, é superveniente ao título judicial. Provido o agravo de instrumento para determinar a aplicação da TR para fins de correção monetária tendo em vista o reconhecimento desta parte do pedido pela Agravada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.