Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Reexame Necessário Cível: REEX XXXXX-45.2010.4.04.7001 PR XXXXX-45.2010.4.04.7001

1. O direito de petição, inserto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, assegura ao cidadão não só a defesa de seus direitos, mas também obriga o respectivo agente público a receber, examinar e responder ao questionamento em prazo razoável. 3. Reexame necessário improvido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.