Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX SE XXXXX-0

1. SENDO A AÇÃO DECLARATÓRIA ESPÉCIE DO GÊNERO PROCESSO DE CONHECIMENTO E, ESTANDO A RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE PRETENDE VER DECLARADA, QUANTO AOS SEUS ELEMENTOS FÁTICOS, A NECESSITAR DE PROVAS, NÃO HÁ QUE SE NEGAR A ADEQUAÇÃO DA PRÓPRIA AÇÃO DECLARATÓRIA PARA A COLHETA DE TAIS PROVAS.

2. É REGRA GERAL A IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA, POR SER A MESMA UM REMÉDIO JURÍDICO QUE SE PRESTA A UM SERVIÇO TUTELAR ESPECÍFICO, VISANDO DESFAZER DÚVIDA OU INCERTEZA QUANTO À EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA.

3. APRENDIZAGEM É O PROCESSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL A QUE SE SUBMETE O MENOR, PELA QUAL, DESENVOLVE UMA APTIDÃO PROFISSIONAL, SEM PREJUÍZO DE SUA FORMAÇÃO ESCOLAR BÁSICA, OBJETIVANDO QUALIFICAR-SE PARA POSTERIORMENTE DISPUTAR UMA COLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.

4. CONSTATADOS OS REQUISITOS BÁSICOS PARA EFEITO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VALE DIZER, O VÍNCULO EMPREGATÍCIO E A CONTRAPRESTAÇÃO, MESMO QUE IN NATURA, PROVINDA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, É DE ASSEGURAR-SE AO ALUNO-APRENDIZ A CONTAGEM DE TAL PERÍODO PARA FINS DE APOSENTADORIA.

5. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA.