Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX PE XXXXX-8

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. DOBRISTA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DAS LEIS Nº 3807/60 E 5610/70. - MESMO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 5610/70, JÁ HAVIA A POSSIBILIDADE DO CONTRIBUINTE EM DOBRO CONTAR O TEMPO DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE APOSENTADORIA, POR FORÇA DO ART. 9º, CAPUT, DA LEI Nº 3807/60, FACE À OPORTUNIDADE QUE ERA CONCEDIDA AOS SEGURADOS QUE DEIXASSEM DE EXERCER EMPREGO OU ATIVIDADE SUBMETIDA AO REGIME DAQUELA LEI DE PERMANECEREM COM A QUALIDADE DE SEGURADO CASO CONTINUASSEM A EFETUAR O PAGAMENTO MENSAL DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM DOBRO. - A LEI Nº 5610/70 NÃO PODE SER CONSIDERADA A PRECURSORA DE TAL FACULDADE, POIS OBJETIVOU APENAS ESPECIFICAR ESSA PERMISSÃO QUE JÁ SE ENCONTRAVA AMPARA LEGALMENTE, DE FORMA GENÉRICA, ELIMINANDO QUALQUER DÚVIDA QUE POR VENTURA AINDA EXISTISSE SOBRE A QUESTÃO. - COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES, COMO DOBRISTA, ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Referências Legislativas

• LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960 ART- 9 PAR-3 ART- 1 ART. 9 CAPUT
• LEG-FED LEI- 5610 ANO-1970