26 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento: AGTR 41244 PE XXXXX-2
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Desembargador Federal José Baptista de Almeida Filho
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Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. LIMINAR SUBSTITUTIVA NEGADA. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS. FALTA DE CLAREZA NAS ALEGAÇÕES. FALTA DE PROVAS ESPECÍFICAS. INVEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. LEI Nº 9.615/1998 (§ 3º DO ART. 60). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. DEFESA DO CONSUMIDOR, DA SEGURANÇA E FINANÇAS PÚBLICAS. VEDAÇÃO À INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS. DECRETO Nº 3.214/1999. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO INOMINADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Veja
- AG 19990401113423-5/PR (TRF4)
- AG 19990401091808-1/RS (TRF4)