Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX PB XXXXX-0

1- A MP nº 216/2004, convertida na lei nº 11.090/2005, instituiu a GDARA para os servidores ativos com pagamento no valor de 60 (sessenta pontos), até que sejam processados os resultados da avaliação de desempenho. Aos proventos de aposentadoria e pensão foi estabelecido o valor correspondente a 30 (trinta) pontos.

2- A diferença de tratamento entre servidores ativos e inativos, estabelecida na Lei nº 11.090/2005, fere o princípio da isonomia insculpido no art. 5º, caput, da Constituição Federal.

3- A pontuação que cabe ao autor deve ser idêntica a que foi deferida a todos os servidores em atividade (60 pontos), até que sejam fixados os critérios de aferição de desempenho e realizadas as avaliações do servidor, conforme determinado no parágrafo 1º do art. 10 do Decreto 5.580/2005.

4- O STF já declarou a constitucionalidade do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela medida provisória XXXXX-45/2001, que estabelece que "os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderá ultrapassar o percentual de 6% ao ano".

5- Apelação e remessa oficial improvidas.