Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recurso Ordinario Trabalhista: RO 235 PE XXXXX-2

1- TORNA-SE PERFEITO E ACABADO O ATO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUANDO O EMPREGADO DA PLENA E GERAL QUITAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATORIAS, TUDO HOMOLOGADO, SEM PROTESTO, PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. RESSALVA-SE, APENAS, AS VERBAS NÃO DISCRIMINADAS NO RECIBO DE QUITAÇÃO.

2- NÃO E ARBITRARIA A DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA QUANDO A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO EMPREGADORA AGE, ATRAVES DE SEU DIRIGENTE, POR CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE, A FIM DE DIMINUIR EXCESSO DE PESSOAL.

3- O ONUS DE PROVAR ARBITRIO ALEGADO E DE QUEM ALEGA, EM FACE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS SEREM EXPEDIDOS COM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.

4- O INSTITUTO DA REINTEGRAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO COM AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO E INCOMPATIVEL COM O REGIME DE QUEM FAZ OPÇÃO PELO FGTS.

RECLAMANTE, RECEBIMENTO, VALOR, INDENIZAÇÃO, DEMISSÃO, MEDIAÇÃO, ACORDO, (DRT), AUSENCIA, RECLAMAÇÃO, DIVERSIDADE, TITULO, RESULTADO, INEXISTENCIA, ARBITRARIEDADE, ATO, AUTARQUIA FEDERAL, EFEITO, NEGAÇÃO, PROVIMENTO, RECURSO ORDINARIO, SERVIDOR, MOTIVO, RECONHECIMENTO, VALIDADE, NEGOCIO JURÍDICO, REALIZAÇÃO, EMPREGADO, EMPREGADOR. JAF RECLAMAÇÃO TRABALHISTA