Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20175010055 RJ

Tendo em vista que a Competência da Justiça do trabalho limita-se às questões decorrentes do contrato de trabalho, sendo o cerne da discussão matéria relativa ao reconhecimento de União Estável com o de cujus, correta a decisão do MM. Juízo a quo que reconheceu a incompetência desta Especializada e extinguiu o feito sem julgamento de mérito por não se tratar de matéria abrangida pelo artigo 114 da Constituição Federal.