Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432)
I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.
§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADI n º 3423) (Vide ADI n º 3423) (Vide ADI n º 3423) (Vide ADI n º 3431) (Vide ADI n º 3432) (Vide ADI n º 3520) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432)
§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADI n º 3423) (Vide ADI n º 3423) (Vide ADI n º 3431) (Vide ADI n º 3520) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432)

Andamento do Processo n. 5001617-16.2020.4.02.5108 - Ação Civil Pública - 27/10/2020 do TRF-2

da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, I, da CRFB/88, uma vez que os pedidos formulados no processo em epígrafe são... de Emergência de Cabo Frio/RJ. Quanto a competência, a Constituição da …

Andamento do Processo n. 5344711-82.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/10/2020 do TRF-3

, consoante a regra inserta no art. 109 , inc. I , da Constituição Federal /88 e Súmula 15 do E. STJ, segundo às... de acidente de trabalho. Comefeito, de acordo como artigo 109 , inciso I , da Const…

Andamento do Processo n. 5002499-06.2017.4.03.6126 - Apelação Cível - 27/10/2020 do TRF-3

. 114 da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 45/2004: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar..., nos termos do artigo 114, VII, da Constituição Federal, com redação dada pela …

Andamento do Processo n. 0014785-71.2010.4.03.6183 - Apelação / Remessanecessária - 27/10/2020 do TRF-3

empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar..., nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo …

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em favor da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, I, da CRFB/88, uma vez que os pedidos formulados no processo em epígrafe... de Emergência de Cabo Frio/RJ. Quanto a competência, a Constituição

Página 2586 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Outubro de 2020

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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011586-08.2019.5.15.0040 0011586-08.2019.5.15.0040

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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010005-13.2020.5.15.0075 0010005-13.2020.5.15.0075

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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011402-90.2018.5.15.0071 0011402-90.2018.5.15.0071

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