Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432)
I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.
§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho.
(Revogado)
§ 3º Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado)
§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADI n º 3423) (Vide ADI n º 3423) (Vide ADI n º 3423) (Vide ADI n º 3431) (Vide ADI n º 3432) (Vide ADI n º 3520) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432)
§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADI n º 3423) (Vide ADI n º 3431) (Vide ADI n º 3520) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432)

Andamento do Processo n. 1019522-45.2022.8.26.0577 - Apelação Cível - 16/08/2023 do TJSP

Nº 1019522-45.2022.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José…

Andamento do Processo n. 0800002-03.2019.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Seguro - 16/08/2023 do TJMS

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Andamento do Processo n. 0800015-02.2019.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Seguro - 16/08/2023 do TJMS

Processo 0800015-02.2019.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Seguro Reqte: Juliano Castilho Galdino - Reqdo: Bradesco Vida e Previdência S/A e outro ADV: GUILHERME FERREIRA DE BRITO (OAB 9982/MS)…

Andamento do Processo n. 0800112-65.2020.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Seguro - 16/08/2023 do TJMS

Processo 0800112-65.2020.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Seguro Autor: Alexandro da Silva Sespedes - Réu: Sompo Seguros S.A. ADV: ELOISIO MENDES DE ARAUJO (OAB 8978MS /) ADV: ALMIR VIEIRA…

Andamento do Processo n. 0800148-78.2018.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Seguro - 16/08/2023 do TJMS

Processo 0800148-78.2018.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Seguro Reqte: Toni Rogel Nascimento Melo - Reqdo: Itaú Seguros S/A ADV: NILMARE DANIELE DA SILVA IRALA DE GODOY (OAB 12220MS/)…

Andamento do Processo n. 0800249-47.2020.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Seguro - 16/08/2023 do TJMS

Processo 0800249-47.2020.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Seguro Autora: Kerlin Kassia Vicente Ziani - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A ADV: ELOISIO MENDES DE ARAUJO (OAB 8978MS /) ADV:…

Andamento do Processo n. 0800267-68.2020.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Seguro - 16/08/2023 do TJMS

Processo 0800267-68.2020.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Seguro Autor: Leandro Feitosa Torres - Réu: Unimed Seguros S/A ADV: ELOISIO MENDES DE ARAUJO (OAB 8978MS /) ADV: ALMIR VIEIRA PEREIRA…

Andamento do Processo n. 0800319-35.2018.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Seguro - 16/08/2023 do TJMS

Processo 0800319-35.2018.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Seguro Reqte: Ana Analia de Oliveira - Reqdo: Bradesco Vida e Previdência S/A ADV: GUILHERME FERREIRA DE BRITO (OAB 9982/MS) ADV: PAULO…

Andamento do Processo n. 0800424-41.2020.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Seguro - 16/08/2023 do TJMS

Processo 0800424-41.2020.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Seguro Autora: Elisangela Pereira da Silva - Réu: Icatu Seguros S/A. ADV: HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 9979MS /) ADV: GUILHERME FERREIRA…

Andamento do Processo n. 0800514-83.2019.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Seguro - 16/08/2023 do TJMS

Processo 0800514-83.2019.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Seguro Autor: Luiz Alves da Silva Filho - Réu: Itaú Seguros S/A ADV: LUCAS VILELA SALDANHA (OAB 22627/MS) ADV: DARCI CRISTIANO DE…