Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432)
I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.
§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho.
(Revogado)
§ 3° Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado)
§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADI n º 3423) (Vide ADI n º 3423) (Vide ADI n º 3423) (Vide ADI n º 3431) (Vide ADI n º 3432) (Vide ADI n º 3520) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432)
§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADI n º 3423) (Vide ADI n º 3431) (Vide ADI n º 3520) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432)

Petição - Ação Correção Monetária de Municipio de Vitória da Conquista

EXMO. SR. DR. JUIZ TITULAR DA 1a VARA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE - ESTADO DA BAHIA. Proc. n° RTOrd O MUNICÍPIO DE , já devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, que…

Petição - Ação Correção Monetária contra Municipio de Vitória da Conquista

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de , Bahia. Ref. Proc. n° , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista (processo em epígrafe), proposta em face do MUNICÍPIO…

Petição - Ação Correção Monetária de Municipio de Vitória da Conquista

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de , Bahia. Ref. Proc. n° , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista (processo em epígrafe), proposta em face do MUNICÍPIO…

Petição - Ação Correção Monetária de Municipio de Vitória da Conquista

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Vitória da Conquista, Bahia. Ref. Proc. O000755-15.2016.5.5.05.0611RTORd , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista…

Petição - Ação Correção Monetária

EXMA. SRA. DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 05a REGIÃO. PROCESSO . MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA , nos autos do processo proposto por , irresignado com a injusta…

Petição - Ação Correção Monetária contra Municipio de Vitória da Conquista

EXMO. SR. DR. JUIZ TITULAR DA 1a VARA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE - ESTADO DA BAHIA. Proc. n° RTOrd O MUNICÍPIO DE , já devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, que…

Petição - Ação Correção Monetária contra Municipio de Vitória da Conquista

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Vitória da Conquista, Bahia. Ref. Proc. O000755-15.2016.5.5.05.0611RTORd , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista…

Petição - Ação Correção Monetária

EXMA. SRA. DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 05a REGIÃO. PROCESSO . MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA , nos autos do processo proposto por , irresignado com a injusta…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 02 a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo RT n° E , entidade filantrópica e beneficente sem fins lucrativos, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que por…

Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização de Itaú Unibanco

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 43a Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG Processo n° ITAÚ UNIBANCO S/A, por seus procuradores regularmente constituídos, nos autos da reclamação…