Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.
§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho.
(Revogado)
§ 3° Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado)
§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADI n º 3423) (Vide ADI n º 3423) (Vide ADI n º 3431) (Vide ADI n º 3432) (Vide ADI n º 3520)
§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADI n º 3423) (Vide ADI n º 3431) (Vide ADI n º 3520)

Direitos Coletivos

. Contudo, estes foram somente incluídos com o advento da Constituição de 1988 em seu artigo 6º, sendo estes: Artigo 6º CF: São... e sua qualificação para o trabalho. O direito a saúde está previsto …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00105086020195150110 0010508-60.2019.5.15.0110

deve ocorrer, indiscutivelmente, perante a Justiça do Trabalho, conforme competência definida no artigo 114, da Carta... da suspensão do curso do processo por 180 dias. A constituição do crédito …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00002054220205200003

-se, que a aludida contratação se deu antes da vigência da Constituição de 1988, que instituiu no seu art. 37, inciso II... publicação da Constituição Federal de 1988, a validade da transmutação de …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00011324220195200003

os empregados que foram contratados anteriormente à publicação da Constituição Federal de 1988, a validade da transmutação... ao comando do artigo 39 da Constituição da República de 1988, enseja …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00101292920195150043 0010129-29.2019.5.15.0043

: " INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇAO PELA CF/1988. A não concessão à trabalhadora do intervalo previsto no art. 384... que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 00058881020205150000 0005888-10.2020.5.15.0000

, § 1º, II, "a", 114, I, 169, § 1º, I e II e 173, § 1º, II, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial (ADI... das férias, conforme o art. 145 da CLT, bem como, na Súmula nº 450 do C. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00113107420195150040 0011310-74.2019.5.15.0040

submetidos à legislação trabalhista é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar a lide - art. 114 da CF... - art. 114 da CF. Nego provimento. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00105419320135150099 0010541-93.2013.5.15.0099

do artigo 114, VIII, da Carta Magna. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento... previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00002114820205110052

do Estado de Roraima. No mais, o art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração... ao previsto no art. 114, I, da CRFB, o que atrai a competência desta …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00005628720195110009

do artigo 5º, inciso XXVIII do artigo 7º e VI, do art. 114, todos da CF/88. Consoante assentado no julgamento da ADPF... cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. O art. 114, VI, da …