20 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20165010064 RJ
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
Julgamento
Relator
JOSE ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA
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Ementa
SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.
TST: SUM 389, II: "O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização" (ex-OJ nº 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000).