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17 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20195010511 RJ

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Sétima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01011944920195010511_6a018.pdf
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Ementa

AUSÊNCIA DO AUTOR E DO PATRONO EM AUDIÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO PELO ADVOGADO. PENA DE CONFISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA

- A apresentação de atestado médico justificando a ausência do patrono do Autor à audiência e o requerimento de adiamento prévio, inclusive, por meio telefônico, é incompatível com a decretação da pena de confissão e, na hipótese, configura cerceamento de defesa. Recurso a que se dá provimento para declarar a nulidade da sentença, determinando-se a baixa dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-1/1291507546

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