Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20175010029 RJ

Impor o pagamento de "mensalidade" em favor de uma Entidade sindical a trabalhadores que a ela não sejam associados (e não existe prova, nos autos, de ser o reclamante sindicalizado) ofende o princípio da liberdade de associação, consagrado no artigo 8º,caput, da Constituição da Republica, pelo qual "é livre a associação profissional ou sindical".