Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Mandado de Segurança Cível: MSCIV XXXXX-24.2022.5.01.0000

Suspenso o contrato de trabalho, o empregador pode estancar os efeitos pecuniários da relação empregatícia, já que suas cláusulas ficam paralisadas em virtude da sustação da execução, mas permanecem as obrigações acessórias ao pacto laboral, como no o caso da concessão de moradia, pois não se tratando de fato extintivo da relação, não se pode extinguir o contrato acessório (comodato), o que torna legítimo o exercício da posse pelo empregado, porque a concessão do imóvel para a moradia do obreiro criou condição contratual irredutível a posteriori pelo empregador unilateralmente, à luz do art. 468, da CLT. Segurança concedida.