Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-14.2009.5.01.0021 RJ

O Regulamento 001 do Plano Previdenciário da segunda Ré, em seu item 13.4, dispõe que -Os valores das suplementações de aposentadoria serão reajustados nas épocas e proporções em que forem reajustadas as aposentadorias pagas pelo INPS-. Inexiste, pois, previsão regulamentar que obrigue as Reclamadas a garantir, aos aposentados, a paridade com relação aos valores da remuneração do pessoal em atividade, conforme postulado na inicial.