Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-51.2013.5.10.0111 DF

A lei considera justa a dispensa se o empregado incorre em embriaguez habitual (ainda que fora do local de serviço) ou embriaguez em serviço, aqui ainda que por uma única vez. Comprovada a embriaguez em serviço, correta a r. sentença que reconheceu a justa causa para rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 482, f, CLT.

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região, em sessão realizada na data e conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, 09 de abril de 2014. (data de julgamento)