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23 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-57.2019.5.12.0059

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara

Publicação

Relator

ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO
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Ementa

SOCIEDADE DE FATO. RECONHECIMENTO. Emerge a condição de sócio de fato quando determinada pessoa, não integrante formal da sociedade, detém e exerce amplos poderes de administração, gerência e representação, em caráter irretratável e irrevogável, agindo como titular da empresa.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-12/1670642414

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