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15 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-41.2017.5.12.0051

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara

Relator

QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ
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Ementa

FGTS SOBRE VERBAS REFLEXAS. POSSIBILIDADE. A previsão no título executivo de reflexos em FGTS autoriza a definição nos cálculos de liquidação de que a base de cálculo desses reflexos são as parcelas principais e acessórias (reflexas) da condenação, conforme inteligência do art. 15 da Lei n. 8036/90. Só haveria violação da coisa julgada se houvesse no título executivo comando expresso de exclusão da incidência de FGTS sobre verbas reflexas.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-12/1823152219

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