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17 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-66.2011.5.18.0012 GO XXXXX-66.2011.5.18.0012

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
há 12 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA

Julgamento

Relator

DANIEL VIANA JÚNIOR
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Ementa

MOTORISTA DE ÔNIBUS ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. TRABALHO AOS SÁBADOS. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. RAZOABILIDADE.

É razoável e, portanto, legítima a ponderação de interesses que observa o direito constitucionalmente garantido de liberdade de culto ou religiosa, determinando que a reclamada não escale o empregado, motorista de ônibus e adventista do sétimo dia, para trabalhar das 18h de sexta-feira às 18h de sábado, enquanto permite a sua escalação em todos os domingos, se necessário for, para o cumprimento total da carga horária, evitando, assim, prejuízos à atividade empresarial. (TRT18, RO - XXXXX-66.2011.5.18.0012, Rel. DANIEL VIANA JÚNIOR, 2ª TURMA, 04/07/2012)
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-18/208176833

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